O Ministério da Economia, conforme a Constituição de 1988 e leis complementares, tem o dever de formular e executar políticas econômicas para promover o desenvolvimento sustentável, o equilíbrio fiscal e a geração de empregos. É responsável pela gestão do orçamento público, arrecadação de tributos, controle das finanças públicas, políticas de comércio exterior e estímulo à economia nacional. Atua para garantir a eficiência da máquina pública, respeitando os princípios constitucionais de legalidade e transparência.
A recente decisão do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, de emitir uma nota contrária à proposta de anistia aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023, levanta questões cruciais sobre a imparcialidade e os verdadeiros objetivos por trás de tal posicionamento. A nota, aprovada unanimemente, argumenta que a movimentação parlamentar para apresentar um projeto de lei de anistia “constitui evidente violação aos interesses da sociedade” e da democracia. Contudo, é imperativo questionar: a quem realmente serve essa narrativa? Observa-se uma tendência preocupante de setores alinhados ao atual governo em rotular manifestações de oposição como “golpistas” ou “extremistas”, enquanto episódios de violência e desrespeito à ordem por parte de
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